AREsp 2871083 - ACORDAO

AREsp 2871083 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em parâmetros adotados pela jurisprudência do STJ, que havia discrepância significativa entre a taxa de juros pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem justificativas aptas a legitimar a diferença, configurando abusividade cabal e autorizando a revisão contratual; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ incidiu a Súmula 83, impedindo reforma.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  2. 2 Se o fato de os juros excederem a taxa média de mercado, por si só, caracteriza cobrança abusiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em parâmetros adotados pela jurisprudência do STJ, que havia discrepância significativa entre a taxa de juros pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem justificativas aptas a legitimar a diferença, configurando abusividade cabal e autorizando a revisão contratual; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ incidiu a Súmula 83, impedindo reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o v. acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul