AREsp 2861305 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do Tribunal de origem de que a taxa de juros era abusiva demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; consequentemente, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários advocatícios.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado (bacen), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial (vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais)
  3. 3 Valoração da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro, mas não valor absoluto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do Tribunal de origem de que a taxa de juros era abusiva demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; consequentemente, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.200,00 para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.