AREsp 2839798 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Judiciária, Preclusão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Gratuidade Judiciária +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual
  3. 3 incidência do art. 18 da Lei 6.024/1974 sobre a suspensão de processos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.