AREsp 2861401 - ACORDAO

AREsp 2861401 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC como taxa de juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, mantida a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade e limitação da taxa remuneratória por envolver reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; reconheceu-se violação ao art. 406 do CC quanto à taxa de mora aplicada no acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Acórdão Proferido
Outcome
Agravo conhecido e provimento parcial do recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato De Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional Contrato De Empréstimo Consignado Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Aplicação da Taxa SELIC como juros de mora nos termos do art. 406 do CC
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-contratual pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC como taxa de juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, mantida a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade e limitação da taxa remuneratória por envolver reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; reconheceu-se violação ao art. 406 do CC quanto à taxa de mora aplicada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provimento parcial do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC como juros de mora até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.