AREsp 2797815 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com base em elementos de fato (taxa contratual de 22% ao mês versus taxa média de 6,76% ao mês, superando em mais de 200% a média), pela abusividade dos juros remuneratórios, entendimento este em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e impedindo o reexame do conjunto fático-probatório pela Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 Decisão Colegiada: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 Decisão Colegiada: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios que excedem a taxa média de mercado
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência da Corte
  3. 3 Papel da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro e não como limite absoluto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com base em elementos de fato (taxa contratual de 22% ao mês versus taxa média de 6,76% ao mês, superando em mais de 200% a média), pela abusividade dos juros remuneratórios, entendimento este em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e impedindo o reexame do conjunto fático-probatório pela Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.