AREsp 2890848 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, demonstrou que os juros remuneratórios pactuados (987,22% a.a.) apresentavam discrepância significativa em relação às taxas médias do mercado (135,03% e 124,87% a.a.),...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Repetição Do Indébito Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Valor probatório da taxa média divulgada pelo Banco Central para aferir abusividade
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, demonstrou que os juros remuneratórios pactuados (987,22% a.a.) apresentavam discrepância significativa em relação às taxas médias do mercado (135,03% e 124,87% a.a.), caracterizando abusividade. Aplicou-se a Súmula 83/STJ e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
  • Incidência da Súmula 83/STJ em razão da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte.