AREsp 2856971 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido declarou a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em razão de discrepância significativa entre a taxa contratada (21,00% a.m.) e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (5,61% a.m.) sem que a instituição financeira tenha comprovado os elementos que justificassem tal percentual (custos de captação, spread, risco), estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ e sujeita à incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Uso da taxa média do BACEN como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido declarou a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em razão de discrepância significativa entre a taxa contratada (21,00% a.m.) e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (5,61% a.m.) sem que a instituição financeira tenha comprovado os elementos que justificassem tal percentual (custos de captação, spread, risco), estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ e sujeita à incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.