AREsp 2950160 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 421 do Código Civil pela instância de origem
2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento
3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ e ônus de alegar violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria (art. 421 do CC e matéria sobre juros) não foi apreciada pelo Tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração, e a recorrente não alegou, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Se houver nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...