AREsp 2850682 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ (aplicabilidade da Súmula 568), a agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir a decisão, e o pedido implicaria reexame de fatos/claúsulas (Súmulas 5 e 7). Ademais, parte dos dispositivos legais alegadamente violados não foi prequestionada, obstando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: RUDINEI TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025 Decisão Colegiada Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravio interno não provido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Súmulas Do STJ (568, 5, 7, 211), Reexame De Fatos E Interpretação De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Revisional Juros Remuneratórios Súmulas Do STJ (568, 5, 7, 211) Reexame De Fatos E Interpretação De Cláusulas Contratuais Prequestionamento

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

RUDINEI TORRES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025 Decisão Colegiada Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos de consumo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ e limites impostos pela jurisprudência do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ (aplicabilidade da Súmula 568), a agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir a decisão, e o pedido implicaria reexame de fatos/claúsulas (Súmulas 5 e 7). Ademais, parte dos dispositivos legais alegadamente violados não foi prequestionada, obstando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211).

Court Disposition

Agravio interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (decisão que manteve o acórdão recorrido).