AREsp 2973611 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e confirmou-se que o acórdão recorrido manteve o entendimento da jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros por discrepância significativa em relação à taxa média do BACEN; por outro lado, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 porque os embargos de declaração não tinham caráter manifesto protelatório.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Embargos De Declaração Súmula 83/stj Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Valor probatório da taxa média do BACEN como parâmetro de comparação
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e confirmou-se que o acórdão recorrido manteve o entendimento da jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros por discrepância significativa em relação à taxa média do BACEN; por outro lado, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 porque os embargos de declaração não tinham caráter manifesto protelatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial.