AREsp 2965089 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial, mas manteve-se que não se conhece do recurso especial porque afastar a conclusão do tribunal de origem de que os juros eram abusivos exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, hipótese vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso o agravo interno foi provido para conhecer e decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contrato de consumo
  2. 2 Vedação ao reexame de provas e interpretação contratual no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Utilização da taxa média de mercado como parâmetro, sem caráter absoluto

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial, mas manteve-se que não se conhece do recurso especial porque afastar a conclusão do tribunal de origem de que os juros eram abusivos exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, hipótese vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso o agravo interno foi provido para conhecer e decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial