REsp 2108930 - ACORDAO

REsp 2108930 - ACORDAO

O Tribunal, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC e em precedentes desta Corte, concluiu que, em ação revisional de contrato bancário com condenação à repetição do indébito, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o proveito econômico obtido (valor a ser repetido); não há que se falar em aplicação dos §§...

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Parties
Recorrente: NILVA VALLADAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgado Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Recurso especial improvido (negado provimento).
Legal Topics
Ação Revisional, Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSO CIVIL Ação Revisional Contratos Bancários Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios

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Parties

NILVA VALLADAO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgado Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais em ação revisional de contrato bancário com condenação à repetição do indébito
  2. 2 Aplicabilidade dos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC (fixação por equidade / observância de valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB)
  3. 3 Ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º do CPC para fixação dos honorários

Ratio Decidendi

O Tribunal, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC e em precedentes desta Corte, concluiu que, em ação revisional de contrato bancário com condenação à repetição do indébito, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o proveito econômico obtido (valor a ser repetido); não há que se falar em aplicação dos §§ 8º e 8º‑A do art. 85 do CPC quando o valor não é irrisório ou inestimável. Assim, não houve violação legal ou jurisprudencial, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento, competindo ainda ao relator majorar os honorários para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Recurso especial improvido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.