AREsp 3023745 - ACORDAO

Por não ter a recorrente indicado especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial fundado no dissídio jurisprudencial, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: MBM SEGURADORA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno não provido.
Legal Topics: Ação Revisional, Taxa De Juros, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Súmula Nº 284/stf

Direito Do Consumidor Processo Civil Ação Revisional Taxa De Juros Abusividade Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal Súmula Nº 284/stf

Case Brief

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Parties

MBM SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido (negado Provimento)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
2 Requisito, no dissídio jurisprudencial, de que acórdãos (recorrido e paradigma) examinem a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal
3 Questão sobre a alegada abusividade da taxa de juros nos termos dos artigos 39, V, e 51, IV e §1º, III, do CDC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

Negado provimento ao agravo interno.
Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por analogia à Súmula nº 284/STF.