AREsp 3023372 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve julgamento extra petita: havia pedido expresso de repetição de indébito e correção monetária nos autos e, além disso, a correção monetária integra matéria de ordem pública que pode ser decidida ex officio; igualmente, a jurisprudência pacificada afasta a equiparação das entidades fechadas de previdência a instituições financeiras, vedando capitalização mensal de juros; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional, Contratos De Empréstimo, Entidade Fechada De Previdência Privada, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Repetição Do Indébito, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Privado Ação Revisional Contratos De Empréstimo Entidade Fechada De Previdência Privada Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Repetição Do Indébito Correção Monetária +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC por decisão extra petita ao modificar de ofício o índice de correção monetária
  2. 2 Possibilidade de o juiz/tribunal decidir ex officio sobre o índice de correção monetária por se tratar de matéria de ordem pública
  3. 3 Inaplicabilidade da Súmula 381 do STJ às entidades fechadas de previdência complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve julgamento extra petita: havia pedido expresso de repetição de indébito e correção monetária nos autos e, além disso, a correção monetária integra matéria de ordem pública que pode ser decidida ex officio; igualmente, a jurisprudência pacificada afasta a equiparação das entidades fechadas de previdência a instituições financeiras, vedando capitalização mensal de juros; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13% sobre o valor atualizado da condenação
  • Publique-se