AREsp 3027522 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento determinante da decisão monocrática da Presidência, que deixou de conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; a ausência de enfrentamento específico atrai a Súmula 182/STJ, inviabilizando o agravo interno.

Parties
Agravante: CHEDA COMERCIO DE SUCATAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Monocrática Da Presidência)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Ação Revisional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Fundamentação Do Recurso
Contratos Bancários Processual Civil Direito Bancário Recurso Especial Ação Revisional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CHEDA COMERCIO DE SUCATAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Monocrática Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Inexistência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento determinante da decisão monocrática da Presidência, que deixou de conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; a ausência de enfrentamento específico atrai a Súmula 182/STJ, inviabilizando o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno