AREsp 3059220 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, justificando-se a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, não se verificou fundamento para aplicação de multa por não se considerar, apenas pela interposição do recurso, comportamento protelatório ou má-fé.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual 14/04/2026 a 22/04/2026)
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato Bancário, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 27/stj (resp 1.061.530/rs), Tema 1.378/stj
Processual Civil Ação Revisional Contrato Bancário Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/stj Tema 27/stj (resp 1.061.530/rs) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto aos juros remuneratórios e aplicação do Tema 27/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, justificando-se a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, não se verificou fundamento para aplicação de multa por não se considerar, apenas pela interposição do recurso, comportamento protelatório ou má-fé.