AREsp 2899576 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento de cerceamento de defesa exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não houve pronunciamento específico do Tribunal de origem sobre o art. 927, IV, do CPC, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 282 do STF; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar evidenciada manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: VALE DO PARAÍBA COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA.; Agravante: PEDRO CÉSAR LIMA SILVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional Bancária, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Prova Pericial, Capitalização De Juros, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Privado Ação Revisional Bancária Cerceamento De Defesa Prequestionamento Prova Pericial Capitalização De Juros Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 282 Do STF +1 more

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Parties

VALE DO PARAÍBA COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA.

Agravante

PEDRO CÉSAR LIMA SILVEIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e pela desconsideração de parecer técnico unilateral
  2. 2 Se incide, por analogia, a Súmula n. 282 do STF diante da alegada violação latente ao art. 927, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento de cerceamento de defesa exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não houve pronunciamento específico do Tribunal de origem sobre o art. 927, IV, do CPC, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 282 do STF; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar evidenciada manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.