AREsp 2805697 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, do CPC)
2. 2 Alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC quanto à abusividade da taxa de juros remuneratórios
3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF, os dispositivos legais apontados não apresentaram comando normativo suficiente para amparar a tese, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de abusividade e o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, foram majorados honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
• Publique-se.