AREsp 2817302 - DECISAO

AREsp 2817302 - DECISAO

O STJ reafirma que a taxa média do BACEN é um referencial útil, mas não constitui limite absoluto; a abusividade da taxa remuneratória deve ser demonstrada conforme as peculiaridades do caso concreto. No caso concreto, a Corte de origem concluiu pela abusividade diante da diferença significativa entre a taxa...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Apreciação De Agravo Interno E Decisão Final No Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional Contratual, Negócios Jurídicos Bancários, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Apreciação De Agravo Interno E Decisão Final No Agravo

Legal Issues

  1. 1 Pode-se declarar abusividade da taxa de juros com base na taxa média do Banco Central?
  2. 2 É imprescindível prova pericial contábil para demonstrar abusividade da taxa de juros?
  3. 3 Cabe reexame de matéria fático-contratual pelo STJ ao revisar taxa de juros?

Ratio Decidendi

O STJ reafirma que a taxa média do BACEN é um referencial útil, mas não constitui limite absoluto; a abusividade da taxa remuneratória deve ser demonstrada conforme as peculiaridades do caso concreto. No caso concreto, a Corte de origem concluiu pela abusividade diante da diferença significativa entre a taxa contratada (19% mensal) e a taxa média do período (6,65%), conclusão que não comporta reexame fático pelo STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial e se mantém a limitação aplicada pela instância de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.