AREsp 2345404 - DECISAO

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Porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão nos termos do Tema 339 do STF e a matéria de mérito envolveria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de haver questões não prequestionadas sujeitas à Súmula 211 do STJ, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Ação Revisional De IPTU, Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Súmulas E Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Ação Revisional De IPTU Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral (tema 339 Stf) Súmulas E Prequestionamento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, CF
  2. 2 Possível ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão nos termos do Tema 339 do STF e a matéria de mérito envolveria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de haver questões não prequestionadas sujeitas à Súmula 211 do STJ, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.