AREsp 2421825 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (natureza dúplice da ação revisional e ausência de interesse de agir quanto à reconvenção), de modo que se reconheceu, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, tornando inviável o...

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Parties
Agravante: MARIA LUCILA LA PORTA BUFFET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional De Aluguel, Reconvenção, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 Do STF, Princípio Da Fungibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Ação Revisional De Aluguel Reconvenção Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284 Do STF Princípio Da Fungibilidade Agravo Interno +1 more

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Parties

MARIA LUCILA LA PORTA BUFFET

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por existência de fundamento inatacado apto a manter o acórdão
  2. 2 Natureza dúplice da ação revisional de aluguel e consequente vedação da reconvenção por ausência de interesse de agir
  3. 3 Impossibilidade de fixação autônoma de honorários advocatícios na reconvenção recebida somente como parte da defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (natureza dúplice da ação revisional e ausência de interesse de agir quanto à reconvenção), de modo que se reconheceu, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial quanto à matéria não impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido