AREsp 2701858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de admissibilidade (necessidade de reexame de fatos e provas, segundo Súmula 7/STJ; e necessidade de interpretação de cláusulas contratuais, segundo Súmula 5/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: PARK TAX ASSESSORIA LTDA; Agravada: COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO - RIOLUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Revisional De Aluguel, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Ação Revisional De Aluguel Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

PARK TAX ASSESSORIA LTDA

Agravante

COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO - RIOLUZ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 5 do STJ
  3. 3 Limites do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de admissibilidade (necessidade de reexame de fatos e provas, segundo Súmula 7/STJ; e necessidade de interpretação de cláusulas contratuais, segundo Súmula 5/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.