REsp 2014869 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: não houve omissão imputável ao Tribunal de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por ausência de caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração (fins de prequestionamento e...

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Parties
Recorrente: CELSO BARBOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Ação Revisional De Aluguel, Correção Monetária, Termo Inicial Dos Consectários Legais, Citação, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Juros Moratórios, Art. 69 Da Lei Nº 8.245/91
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Ação Revisional De Aluguel Correção Monetária Termo Inicial Dos Consectários Legais Citação Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC +2 more

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Parties

CELSO BARBOSA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Termo inicial da correção monetária em ação revisional de aluguel
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: não houve omissão imputável ao Tribunal de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por ausência de caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração (fins de prequestionamento e incongruência na hipótese de recurso provido); e decidiu-se que, em ação revisional de aluguel, a correção monetária incide desde a citação (observado mês a mês e descontados os alugueres provisórios), ao passo que os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 69 da Lei nº 8.245/91.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso para fixar a citação como termo inicial de incidência da correção monetária na ação revisional de aluguel