AREsp 2932143 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão relativa ao desconto de pontualidade configurava inovação recursal e o acórdão estadual estava em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ; (ii) a revisão do aluguel foi fundamentada em laudo pericial e sua reforma demandaria reexame de prova técnica, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico nos termos processuais aplicáveis, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ. Por isso, o recurso especial não mereceu conhecimento.

Parties
Agravante: AA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE BENS LTDA.; Agravado: AUTO POSTO KABINDA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional De Aluguel, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Ação Revisional De Aluguel Negativa De Prestação Jurisdicional Inovação Recursal Súmula 83/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

AA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE BENS LTDA.

Agravante

AUTO POSTO KABINDA LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC por omissão quanto ao desconto de pontualidade no aluguel definitivo
  2. 2 Violação do art. 19 da Lei 8.245/1991 e dos arts. 317 e 478 do CC pela revisão fundada apenas na adequação ao valor de mercado
  3. 3 Dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão relativa ao desconto de pontualidade configurava inovação recursal e o acórdão estadual estava em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ; (ii) a revisão do aluguel foi fundamentada em laudo pericial e sua reforma demandaria reexame de prova técnica, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico nos termos processuais aplicáveis, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ. Por isso, o recurso especial não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de AUTO POSTO KABINDA LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.