AREsp 2888116 - ACORDAO

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Conheceram-se dos agravos, mas não conheceram-se dos recursos especiais porque o Tribunal de origem enfrentou de forma específica e suficiente a matéria sobre honorários ao rejeitar a majoração (explicando que os 10% já contemplavam o trabalho em segundo grau e que o art. 85, § 11, pressupõe honorários anteriormente...

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Parties
Agravante: MONTEIRO DE BARROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravante: JESSE VELMOVITSKY; Embargante/agravado: BANCO SANTANDER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão: Agravos Conhecidos; Recursos Especiais Não Conhecidos)
Outcome
Agravos conhecidos; Recursos especiais não conhecidos
Legal Topics
Ação Revisional De Aluguel, Prazo Trienal (art. 19, Lei 8.245/1991), Carência De Ação, Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022, Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 2º, Majoração Recursal (art. 85, § 11, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Prequestionamento (súmulas 211/stj E 282/stf), Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, Cpc/2015; Art. 255, Ristj)
Processual Civil Civil Ação Revisional De Aluguel Prazo Trienal (art. 19, Lei 8.245/1991) Carência De Ação Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022, Cpc/2015) Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 2º, Cpc/2015) Majoração Recursal (art. 85, § 11, Cpc/2015) +3 more

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Parties

MONTEIRO DE BARROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

JESSE VELMOVITSKY

Agravante

BANCO SANTANDER S.A.

Embargante/agravado

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão: Agravos Conhecidos; Recursos Especiais Não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional quanto à aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015?
  2. 2 Incide o Tema 1.059/STJ para majoração de honorários recursais?
  3. 3 A revisão da verba honorária encontra óbice na Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos, mas não conheceram-se dos recursos especiais porque o Tribunal de origem enfrentou de forma específica e suficiente a matéria sobre honorários ao rejeitar a majoração (explicando que os 10% já contemplavam o trabalho em segundo grau e que o art. 85, § 11, pressupõe honorários anteriormente fixados a serem majorados), e porque a decisão de mérito da 25ª Câmara fundamentou-se autonomamente na carência por inobservância do prazo trienal do art. 19 da Lei 8.245/1991, contado da última fixação judicial do aluguel (16/12/2015 a 14/12/2018), razão que torna prejudicadas as demais teses. As pretensões que exigiriam revolvimento do conjunto fático atraem o óbice da...

Court Disposition

Agravos conhecidos; Recursos especiais não conhecidos

Orders

  • Conheceram-se dos agravos interpostos por MONTEIRO DE BARROS e JESSE VELMOVITSKY.
  • Não conheceram-se dos recursos especiais de MONTEIRO DE BARROS e de JESSE VELMOVITSKY.