AREsp 2829081 - ACORDAO

AREsp 2829081 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (conforme Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, CPC/15), não apresentando argumentos novos nem precedentes capazes de demonstrar a inaplicabilidade das súmulas indicadas; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, §4º, CPC/15).

Parties
Agravante/autor: LUIZ ANTÔNIO MARQUES DE DEUS; Agravada/ré: FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO; Agravada/ré: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional De Benefício Previdenciário Complementar, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Multa Processual
Processual Civil Direito Previdenciário Ação Revisional De Benefício Previdenciário Complementar Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ANTÔNIO MARQUES DE DEUS

Agravante/autor

FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO

Agravada/ré

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 É inepta a petição de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 83/STJ e 282/STF quanto ao termo inicial dos juros de mora
  3. 3 Aplicação de multa por agravo manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (conforme Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, CPC/15), não apresentando argumentos novos nem precedentes capazes de demonstrar a inaplicabilidade das súmulas indicadas; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, §4º, CPC/15).

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15