AREsp 2389028 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou as questões essenciais da controvérsia em conformidade com o art. 489 do CPC/2015, não se caracterizando omissão passível de embargo declaratório nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, faltou prequestionamento de determinadas teses suscitadas, incidindo a Súmula 211 do STJ, e há precedentes quanto aos efeitos do Plano Bresser e à URP que respaldam a manutenção da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno No STJ (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Revisional De Benefícios, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc/2015), Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Plano Bresser / URP
Processual Civil Administrativo Ação Revisional De Benefícios Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc/2015) Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Plano Bresser / URP

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno No STJ (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Direito ao reajuste previsto no Plano Bresser (26,06%)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou as questões essenciais da controvérsia em conformidade com o art. 489 do CPC/2015, não se caracterizando omissão passível de embargo declaratório nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, faltou prequestionamento de determinadas teses suscitadas, incidindo a Súmula 211 do STJ, e há precedentes quanto aos efeitos do Plano Bresser e à URP que respaldam a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.