AREsp 2733503 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE COISA JULGADA C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DISSÍDIO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação revisional de coisa julgada c/c declaratória de inexigibilidade de débito. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por SÉRGIO LUIZ ZAFFARI contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: revisional de coisa julgada c/c declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença: julgou improcedente o pedido (e-STJ fls. 189/190). Acórdão: do TJ/RJ negou provimento ao apelo de SÉRGIO LUIZ ZAFFARI, ora agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 263): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE COISA JULGADA C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AÇÃO PRETÉRITA EM QUE RESTOU RECONHECIDO O DEVER DE PAGAMENTO DE DÍVIDA , PELO COOPERADO, EM RAZÃO DE PREJUÍZO APURADOS PELA COOPERATIVA RELATIVO AOS ANOS DE 1995 E 1996. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTINUADA. DÍVIDA ESPECIFICA. O FATURAMENTO ATUAL DA COOPERATIVA NÃO ALTERA TAMPOUCO ANULA OS PREJUÍZOS APURADOS A ÉPOCA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 505, I, DO CPC. OFENSA A COISA JULGADA VERIFICADA. INTELIGENCIA DO ARTIGO 507 DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Embargos de declaração: interpostos pelo agravante foram rejeitados (e-STJ fl. 300). Recurso Especial: Alega haver relação de trato sucessivo entre as partes e que a mudança na situação de fato torna possível a revisão da coisa julgada formada nos autos do processo 005/1.09.0004283-3, a fim de que seja declarada a ausência de qualquer débito do agravante referente aos prejuízos experimentados pela recorrida nos anos de 1995/1996. Decisão da Presidência do STJ: não conheceu do agravo em recurso especial, "porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional" (e-STJ fls. 367/369). Agravo interno: o agravante alega que, no recurso especial, apontou, de maneira clara e expressa, o permissivo constitucional, qual seja, o art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, de modo que "não há o que se falar em deficiência de fundamentação por não indicação expressa de referido permissivo" (e-STJ fl. 373). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE COISA JULGADA C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DISSÍDIO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação revisional de coisa julgada c/c declaratória de inexigibilidade de débito. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. 4. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. - Da fundamentação deficiente Diversamente do que alega o recorrente, a decisão agravada não está fundamentada na ausência de indicação do permissivo constitucional, mas pelo fato de a parte recorrente não ter apontado violação de qualquer dispositivo infraconstitucional. Veja-se (e-STJ fls. 367/368): Por meio da análise do recurso de SÉRGIO LUIZ ZAFFARI, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AR Esp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, D Je de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no R Esp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, D Je de 17.3.2014.) Com efeito, da leitura das razões do recurso especial, constata-se que o recorrente não alega violação de qualquer dispositivo infraconstitucional, nem indica qualquer dispositivo legal sobre o qual teria recaído a divergência, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.158.801/RJ, 4ª Turma, DJe 6/11/2023; e AgInt no REsp n. 1.974.581/RS, 3ª Turma, DJe 17/8/2022. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.