AREsp 739857 - ACORDAO

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Não há contradição interna no aresto; o tribunal aplicou o entendimento de que, para participantes que não migraram em 2003, o benefício será regido pelo regulamento vigente na data da aposentadoria (no caso de José Augusto Câmara, o Estatuto e Regulamento de 1986), razão pela qual os embargos de declaração foram...

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Parties
Embargante: Antônio José Pereira dos Santos; Demandante/beneficiário: José Augusto Câmara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com advertência
Legal Topics
Ação Revisional De Complementação De Aposentadoria, Direito Adquirido, Regulamento De Plano De Previdência Privada, Transação
Direito Previdenciário Ação Revisional De Complementação De Aposentadoria Direito Adquirido Regulamento De Plano De Previdência Privada Transação

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Parties

Antônio José Pereira dos Santos

Embargante

José Augusto Câmara

Demandante/beneficiário

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de contradição interna no acórdão
  2. 2 Incidência do regulamento vigente na data da adesão vs. data de elegibilidade/aposentadoria
  3. 3 Existência de direito adquirido do participante de plano de previdência privada

Ratio Decidendi

Não há contradição interna no aresto; o tribunal aplicou o entendimento de que, para participantes que não migraram em 2003, o benefício será regido pelo regulamento vigente na data da aposentadoria (no caso de José Augusto Câmara, o Estatuto e Regulamento de 1986), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com advertência

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que renovação da insurgência com os mesmos argumentos poderá ensejar imposição de multa