AREsp 2313463 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), reconheceu que a Fundação CEEE é a única responsável pelo pagamento da suplementação e aplicou o regulamento vigente na ocasião em que o participante se tornou elegível, nos termos do art. 17 da LC 109/2001, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: ASONI JOSÉ DA SILVA MATOS; Agravado: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravado: ELETROCEEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno; decisão mantida
Legal Topics
Ação Revisional De Complementação De Aposentadoria, Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Responsabilidade Da Fundação CEEE Pela Suplementação, Regulamento Aplicável Art. 17 Da LC 109/2001
Processual Civil Previdência Privada Ação Revisional De Complementação De Aposentadoria Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Responsabilidade Da Fundação CEEE Pela Suplementação Regulamento Aplicável Art. 17 Da LC 109/2001

Case Brief

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Parties

ASONI JOSÉ DA SILVA MATOS

Agravante

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravado

ELETROCEEE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Qual regulamento de previdência privada é aplicável (data da elegibilidade vs. data de ingresso no plano)
  3. 3 Quem é o responsável pelo pagamento da suplementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), reconheceu que a Fundação CEEE é a única responsável pelo pagamento da suplementação e aplicou o regulamento vigente na ocasião em que o participante se tornou elegível, nos termos do art. 17 da LC 109/2001, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada