AREsp 2819107 - ACORDAO

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Não ficou demonstrada violação ao art. 35, I, do CDC; a correção pelo INCC estava prevista contratualmente e o e-mail não caracterizou promessa indevida; admitir a pretensão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: HUMBERTO SALIMENE FORTES; Agravante: THAYANE GOMES MATOS; Apelada: MGTEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional De Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Inexigibilidade De Débito, Correção Monetária Pelo INCC, Honorários Advocatícios
Direito Privado Direito Do Consumidor Direito Contratual Ação Revisional De Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Inexigibilidade De Débito Correção Monetária Pelo INCC Honorários Advocatícios

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Parties

HUMBERTO SALIMENE FORTES

Agravante

THAYANE GOMES MATOS

Agravante

MGTEC

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 35, I, da Lei n. 8.078/1990
  2. 2 Nulidade da cláusula 6.1.1 do contrato
  3. 3 Inexigibilidade da cobrança do INCC

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrada violação ao art. 35, I, do CDC; a correção pelo INCC estava prevista contratualmente e o e-mail não caracterizou promessa indevida; admitir a pretensão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por alcance do limite máximo previsto no § 2º do mesmo artigo.