AREsp 2558900 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo enfrentou as questões apontadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o pedido foi interpretado em seu contexto conforme art. 322, §2º, do CPC, de modo que não ocorreu julgamento citra petita; rever esse...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional De Conta Corrente, Omissão No Acórdão (art. 1.022 Do Cpc), Julgamento Citra Petita, Interpretação Do Pedido (art. 322, § 2º, Cpc), Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Civil Processual Civil Ação Revisional De Conta Corrente Omissão No Acórdão (art. 1.022 Do Cpc) Julgamento Citra Petita Interpretação Do Pedido (art. 322, § 2º, Cpc) Incidência Da Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 decisão proferida diversa da natureza do pedido (citra petita)
  3. 3 interpretação do pedido no contexto da postulação (art. 322, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo enfrentou as questões apontadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o pedido foi interpretado em seu contexto conforme art. 322, §2º, do CPC, de modo que não ocorreu julgamento citra petita; rever esse entendimento implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; fundamenta-se, ademais, no art. 1.042, §5º, do CPC c/c art. 253 do RISTJ para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.