AREsp 1878161 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma clara e precisa, quais dispositivos legais teriam sido violados (incidindo a Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática nem indicou expressamente o dispositivo legal supostamente interpretado de maneira divergente, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante (recorrente): MÔNICA CRISTINA PINHEIRO PEREIRA; Agravado (recorrido): BANCO ABN AMRO REAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (3ª Turma)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Consignação Em Pagamento, Cumprimento De Sentença, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada
Processual Civil Ação Revisional De Contrato Consignação Em Pagamento Cumprimento De Sentença Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

MÔNICA CRISTINA PINHEIRO PEREIRA

Agravante (recorrente)

BANCO ABN AMRO REAL S.A

Agravado (recorrido)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação deficiente e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Ausência de indicação expressa do dispositivo legal com interpretação divergente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma clara e precisa, quais dispositivos legais teriam sido violados (incidindo a Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática nem indicou expressamente o dispositivo legal supostamente interpretado de maneira divergente, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.