AREsp 1937201 - DECISAO

AREsp 1937201 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com base em fundamentos mantidos pelo Tribunal de origem: a intimação realizada na pessoa do advogado da parte foi válida nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC, inexistindo nulidade; o processo é sincrético em razão da Lei nº 11.232/2005, permitindo que o mesmo causídico atue na execução; e a sentença revisional declaratória, quando preenche os requisitos, constitui título executivo judicial nos termos do art. 515, I, do CPC, sendo desnecessária reconvenção. Ademais, parte das alegações (como a mudança de endereço e a não cessação do mandato) não foram impugnadas, e houve falta de prequestionamento quanto ao art. 223 do CPC,...

Parties
Agravante: ILKA SOARES PEREIRA FERREIRA; Agravada: G CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Cumprimento De Sentença, Citação E Intimação Por Causídico, Execução De Sentença Declaratória, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Ação Revisional De Contrato Cumprimento De Sentença Citação E Intimação Por Causídico Execução De Sentença Declaratória Prequestionamento +1 more

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Parties

ILKA SOARES PEREIRA FERREIRA

Agravante

G CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação/citação realizada na pessoa do causídico
  2. 2 possibilidade de execução de sentença declaratória sem reconvenção
  3. 3 preclusão e ausência de prequestionamento quanto a dispositivo indicado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com base em fundamentos mantidos pelo Tribunal de origem: a intimação realizada na pessoa do advogado da parte foi válida nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC, inexistindo nulidade; o processo é sincrético em razão da Lei nº 11.232/2005, permitindo que o mesmo causídico atue na execução; e a sentença revisional declaratória, quando preenche os requisitos, constitui título executivo judicial nos termos do art. 515, I, do CPC, sendo desnecessária reconvenção. Ademais, parte das alegações (como a mudança de endereço e a não cessação do mandato) não foram impugnadas, e houve falta de prequestionamento quanto ao art. 223 do CPC,...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais