AREsp 1874439 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente e de forma adequada o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula nº 284 do STF), não trazendo elementos capazes de infirmar o entendimento do Tribunal de origem e não cumprindo os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Autora: MARGARIDA FIALHO CÂNDIDO; Réu: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Terceira Turma
Outcome
Conhecido em parte e negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Repetição Do Indébito, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Recursais, Incidência De Súmula (súmula Nº 284/stf)
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Repetição Do Indébito Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Recursais +1 more

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Parties

MARGARIDA FIALHO CÂNDIDO

Autora

BANCO PAN S.A.

Réu

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula nº 284/STF)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e requisitos de admissibilidade recursal (Enunciado Administrativo nº 3/STJ)
  3. 3 Possibilidade de condenação ao pagamento de honorários recursais em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente e de forma adequada o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula nº 284 do STF), não trazendo elementos capazes de infirmar o entendimento do Tribunal de origem e não cumprindo os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Conhecido em parte e negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula nº 284 do STF.