REsp 1959640 - DECISAO

REsp 1959640 - DECISAO

O acórdão do tribunal de origem foi considerado suficientemente fundamentado quanto ao art. 489 do CPC, não havendo negativa de prestação jurisdicional; contudo, por aplicação do art. 85, §2º, do CPC/15 e da Súmula 568/STJ, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o proveito econômico obtido, motivo pelo qual se conhece parcialmente do recurso especial e se lhe dá provimento para manter o percentual de 15% determinado pelo TJ/RS, alterando-se apenas a base de cálculo a ser apurada em liquidação de sentença.

Parties
Recorrente: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Recorrido: AILTON MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Honorários De Sucumbência, Art. 489 Cpc/15, Art. 85, § 2º, Cpc/15, Súmula 568/stj
Processual Civil Ação Revisional De Contrato Honorários De Sucumbência Art. 489 Cpc/15 Art. 85, § 2º, Cpc/15 Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

AILTON MENDES DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC/15
  2. 2 Base de cálculo dos honorários de sucumbência (art. 85, §2º, CPC/15 e Súmula 568/STJ)
  3. 3 Possibilidade de mensuração do proveito econômico obtido em ação revisional de contrato

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem foi considerado suficientemente fundamentado quanto ao art. 489 do CPC, não havendo negativa de prestação jurisdicional; contudo, por aplicação do art. 85, §2º, do CPC/15 e da Súmula 568/STJ, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o proveito econômico obtido, motivo pelo qual se conhece parcialmente do recurso especial e se lhe dá provimento para manter o percentual de 15% determinado pelo TJ/RS, alterando-se apenas a base de cálculo a ser apurada em liquidação de sentença.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios devidos aos procuradores dos recorridos no percentual de 15% do proveito econômico obtido, a ser apurado em sede de liquidação de sentença
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15