REsp 1958726 - DECISAO

REsp 1958726 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF, pois não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados; subsidiariamente, o Tribunal de origem manteve a conclusão de que os juros remuneratórios não se mostraram abusivos frente à média de mercado do Banco Central e que a capitalização mensal de juros é ilegal sem pactuação expressa e sem observância da MP 1.963-17/2000.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Prova Pericial, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF)
  2. 2 Manutenção ou redução dos juros remuneratórios frente à média de mercado do Banco Central
  3. 3 Licitude da capitalização mensal de juros e necessidade de pactuação expressa e vigência da MP 1.963-17/2000

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF, pois não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados; subsidiariamente, o Tribunal de origem manteve a conclusão de que os juros remuneratórios não se mostraram abusivos frente à média de mercado do Banco Central e que a capitalização mensal de juros é ilegal sem pactuação expressa e sem observância da MP 1.963-17/2000.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.