AREsp 1995708 - DECISAO

AREsp 1995708 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio e não demonstrou a necessária similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos, incidindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ sobre deficiência de fundamentação; procedeu-se também à majoração de honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Alienação Fiduciária, Recurso Especial, Agravo, Dissídio Jurisprudencial, Prestações De Contas E Recálculo, Quitação De Contrato, Juros Remuneratórios, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios
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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou demonstração de dissídio jurisprudencial e necessidade de indicar dispositivos legais com precisão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Necessidade de similitude fática e identidade jurídica entre acórdãos para configurar dissídio

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio e não demonstrou a necessária similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos, incidindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ sobre deficiência de fundamentação; procedeu-se também à majoração de honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se.