REsp 1722233 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque para afastar a conclusão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul — que, soberanamente, analisou fatos e provas e adotou critério de limitação dos juros (uso da taxa do cheque especial até fev/2011 e da taxa específica a partir de mar/2011) — seria necessário revolver matéria fático-probatória e interpretar cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial pelos Enunciados 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: JONAS TIAGO PRAUCHNER DA SILVA; Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido (conheço e nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Contrato De Cartão De Crédito, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Limitação Pela Taxa Média Do Banco Central (bacen), Súmulas 5 E 7/stj, Tema Repetitivo Nº 27/stj
Direito Civil Consumidor Processual Civil Ação Revisional De Contrato Contrato De Cartão De Crédito Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Limitação Pela Taxa Média Do Banco Central (bacen) +2 more

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Parties

JONAS TIAGO PRAUCHNER DA SILVA

Autor

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil
  2. 2 Critério de aferição da abusividade dos juros em contratos de cartão de crédito (mesma espécie e período)
  3. 3 Ausência de parâmetro do BACEN para cartão de crédito antes de fevereiro de 2011 e uso da taxa do cheque especial até essa data

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque para afastar a conclusão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul — que, soberanamente, analisou fatos e provas e adotou critério de limitação dos juros (uso da taxa do cheque especial até fev/2011 e da taxa específica a partir de mar/2011) — seria necessário revolver matéria fático-probatória e interpretar cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial pelos Enunciados 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido (conheço e nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial (manter acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul)