AREsp 2443288 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial, haja vista a ausência de cotejo analítico e de demonstração da similitude fática entre os acórdãos apontados como divergentes, requisitos indispensáveis para o conhecimento do recurso especial fundado na alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravada: TÂNIA MARIA FERREIRA GOMES FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Juros Remuneratórios, Compensação/restituição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Juros Remuneratórios Compensação/restituição Do Indébito Honorários Advocatícios

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

TÂNIA MARIA FERREIRA GOMES FLORES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e comprovação de similitude fática para caracterização do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Incidência ou não da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial, haja vista a ausência de cotejo analítico e de demonstração da similitude fática entre os acórdãos apontados como divergentes, requisitos indispensáveis para o conhecimento do recurso especial fundado na alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento do agravo interno.