AREsp 2455560 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. 1. Ação revisional de contrato. 2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por BANCO DAYCOVAL S.A. contra decisão unipessoal prolatada pelo Ministro Presidente do STJ. Ação: revisional de contrato, ajuizada por TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR e TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, em face da agravante, em razão da existência de abusividades contratuais em negócio jurídico bancário celebrado entre as partes. Sentença: julgou improcedentes os pedidos. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pelos agravados, para: i) declarar a nulidade da cláusula 2.6 do contrato 48555/14, vinculado à conta corrente n. 714.528-6 que prevê a aplicação do CDI-CETIP - Certificado de Depósito Interbancário, vinculado à conta 714.528-6, com determinação do recálculo do débito com a aplicação, em substituição aos encargos financeiros pactuados no contrato em discussão, da taxa média de juros remuneratórios divulgada pelo Banco Central praticada nas operações da mesma espécie (em 10/07/2014 data da contratação questionada), salvo se a taxa efetivamente cobrada for mais vantajosa para os agravados, conforme será apurado em liquidação de sentença. ii) condenar o banco agravante ao pagamento (restituição de forma simples) dos valores cobrados em excesso e identificados no contrato n. 48555/14 com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (a partir da citação) e de correção monetária (calculada pelos índices adotados pelo TJSP, a partir de cada pagamento em excesso), excluindo-se o IOF - Imposto sobre Operações Financeiras, aplicados no período. Determinou, ainda, que o crédito será apurado em liquidação por cálculos. Em relação à apelação interposta pela parte agravante, deu provimento, para redimensionar os honorários de sucumbência, aplicando o art. 85, § 2º, do CPC, de modo a afastar a utilização da equidade. Nesse sentir, é a ementa dos julgados: AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DOS ADVOGADOS DO RÉU PROVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O pedido de revisão de contrato trata da legalidade dos valores cobrados e passa pela análise jurídica - interpretação da lei e do contrato - de juros, mecanismos de incidência de taxas ou tarifas e cobranças. As questões discutidas nos autos envolvem questões de fato já avaliadas e constatadas adequadamente além da própria matéria de direito, prescindindo-se, portanto, da ampliação da instrução processual para o julgamento. A prova pericial somente se faz adequada, quando o juiz - destinatário das provas - declarar sua necessidade e avaliar sua pertinência para compreensão da dinâmica do contrato (lançamentos de créditos, taxas cobradas, juros realmente cobrados, etc.). Alegação rejeitada. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. Autora que se insurgiu contra taxa de juros remuneratórios. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmulas 596 e 648 do Supremo Tribunal Federal. A taxa de juros só deve ser limitada, quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial n. 1.161.530-RS, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Todavia, no que diz respeito a utilização do CDI - Certificado de Depósito Interbancário, no contrato nº 48555/14 (fls. 534/581) vinculado à conta 714.528-6 (fl. 539), - a cláusula é nula de pleno direito, determinando-se o recálculo do débito com a aplicação, em substituição aos encargos financeiros pactuados no contrato em discussão, da taxa média de juros remuneratórios divulgada pelo Banco Central praticada nas operações da mesma espécie (em 10/07/2014 - data da contratação questionada (fls. 544/551), com exclusão do IOF respectivo. Incidência da súmula nº 176 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso dos autores parcialmente acolhido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP. RESTITUIÇÃO SIMPLES. Uma vez declarada abusiva a cobrança de juros pela taxa CDI-CETIP, admite-se a repetição de indébito do excesso, mas de forma simples. Restituição dobrada rejeitada. Pretensão dos autores parcialmente acolhida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ELEVAÇÃO DO VALOR. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Acolhe-se o recurso dos advogados do réu e modifica-se a decisão de primeiro grau em relação aos honorários de advogado devidos pelos autores. Aplica-se a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1076), no julgamento do incidente de recursos repetitivos, Resp n. 1.906.623/SP e 1.906.618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, relator o Ministro OG FERNANDES, julgado em 16/03/2022. Entretanto, diante do acolhimento parcial do recurso dos autores, efetivou-se a redistribuição das verbas de sucumbência, atribuindo-se 2/3 das custas judiciais aos autores e 1/3 ao banco réu. Honorários de advogado fixados nos seguintes patamares: (i) 10% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento) em favor dos patronos do banco réu e (ii) 10% do valor cobrado em excesso, conforme for apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono dos autores. Pretensão dos advogados do banco réu acolhida. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. (e-STJ, fls. 888/889) Embargos de declaração: opostos pelas partes, foram rejeitados. Decisão monocrática: não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, em razão da ausência de impugnação de todos os fundamentos constantes da decisão que negou seguimento ao recurso especial (e-STJ, fls. 1.108/1.110). Agravo interno: alega, em síntese, a não incidência da Súmula 7/STJ na situação dos autos, a não aplicação de entendimento sumulado do STJ no âmbito do acórdão recorrido, bem como reitera as razões constantes no recurso especial (e-STJ, fls. 1.114/1.140). É O RELATÓRIO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. 1. Ação revisional de contrato. 2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela parte agravante em razão do óbice da Súmula 182/STJ, pois não teria impugnado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial interposto, de forma a não se insurgir contra a incidência da Súmula 518/STJ. Todavia, nas razões do agravo interno, a parte agravante limitou-se a alegar a não incidência da Súmula 7/STJ na situação dos autos, a não aplicação de entendimento sumulado do STJ no âmbito do acórdão recorrido, bem como a reiterar as razões constantes no recurso especial, não impugnando a aplicação do seguinte óbice: Súmula 182/STJ. Nos termos da jurisprudência do STJ, o agravo interno que não impugna determinados fundamentos constantes na decisão monocrática, acarreta a preclusão no que concerne à impugnação dos referidos fundamentos. Nesse sentir: EREsp 1.424.404/SP (Corte Especial, DJe 17/11/2021). Desse modo, mostra-se correto o não conhecimento do agravo interno, tendo em vista a ausência de impugnação específica do único fundamento contido na decisão agravada e suficiente para mantê-la. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do presente agravo interno. Tem-se como manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, como determina o art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual, na hipótese de ser assim declarado à unanimidade, fixo multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.