AREsp 2563814 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DAMARIS GONCALVES DO NASCIMENTO (DAMARIS) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. SÚMULA 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO EXPRESSADO NO RESP REPETITIVO Nº 973.827/RS E NA SÚMULA 541, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO ACOLHIMENTO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA APESAR DE AUTORIZADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 66 DO GRUPO DE CÂMARAS COMERCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (e-STJ., fl. 402) Foi apresentada contraminuta. É o relatório. DECIDO. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, DAMARIS alegou a violação dos arts. 85, §2º, §8º, §8º-A, 1.022 do CPC, ao sustentar (1) omissão quanto à observância à tabela de honorários da OAB; e, (2) insuficiência do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo sido ignorada a disposição sobre a observância aos valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (e-STJ, fls. 445/448). (1) Negativa de prestação jurisdicional O TJSC, no julgamento da apelação, não se manifestou sobre a obrigatoriedade de fixar o valor dos honorários advocatícios equitativos com base na Tabela da OAB. Confira-se: Ônus Sucumbenciais Com a manutenção da sentença, não se vislumbra motivos para alterar a distribuição dos ônus sucumbenciais definida na sentença (art. 86, caput, CPC) (e-STJ, fl. 405). Incabível, porém, falar em omissão, porque a questão não foi oportunamente suscitada no recurso de apelação. Anote-se: III - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA O juízo a quo condenou cada uma das partes ao pagamento das despesas processuais, na proporção de 50% cada, bem como em honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 e divididos na mesma proporção. Merece também reforma a decisão do juízo a quo no ponto atacado. Diante da necessidade de reforma da sentença, imperiosa a condenação da ré/apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a este patrono. Com o provimento do recurso, necessária o redimensionamento da sucumbência, haja vista que a parte autora/recorrente restará minimamente sucumbente. Nesse sentido, nos termos do Parágrafo único do art. 86, CPC, a parte ré/recorrida deve responder por inteiro pelas custas processuais e honorários. Subsidiariamente, a parte ré/recorrida deve arcar com 80% das custas processuais e o autor/recorrente com 20%. Ainda, os honorários fixados em favor do patrono do autor/recorrente devem ser majorados, porquanto a fixação dos honorários advocatícios deve observar o grau de zelo e da qualidade do trabalho realizado pelo advogado. Em que pese a natureza da demanda ser de baixa complexidade, não se pode deixar de observar que o patrono acompanhou o feito durante todo o processado, com o zelo recomendável, o qual manifestou-se de forma oportuna em defesa da pretensão da sua cliente, interpondo todas as peças necessárias à solução da controvérsia (manifestações, réplica, agravo de instrumento, juntada de documentos, apelação, etc.). Além disso, que os procuradores do apelante residem em comarca diversa daquela em que o feito tramitou, o que exigiu maior empenho por parte destes, com constantes ligações interurbanas ao Cartório, inclusive para que ocorresse a publicação das notas. .. Isto posto, requer-se o redimensionamento dos ônus sucumbenciais, com a consequente condenação da ré/apelada ao pagamento de 100% das custas processuais, subsidiariamente, a parte ré/recorrida deve arcar com 80% das custas processuais e o autor/recorrente com 20%, bem como a ré/recorrida deve pagar honorários advocatícios ao patrono da parte autora em R$ 3.000,00, com o arbitramento de mais R$ 1.000,00 a título de honorários recursais (art.85, §1º, CPC) (e-STJ, fls. 336/339). (2) Valor dos Honorários equitativos Conforme assinalado, o TJSC não se manifestou sobre a obrigatoriedade de fixar o valor dos honorários advocatícios equitativos com base na Tabela da OAB, de modo que a pretensão deduzida no recurso especial esbarra, quanto ao ponto, na Súmula nº 211 do STJ Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE o recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NA TABELA DA OAB. TEMA NÃO SUSCITADO NO RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO CRITÉRIO ASSINALADO QUE ESBARRA NA SÚMULA Nº 211 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.