AREsp 2541578 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque para reformar a conclusão sobre a existência de onerosidade excessiva — que autorizou a substituição do IGP-DI pelo IPCA — seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ; ademais, a majoração dos honorários recursais prevista no art.85, §11, do CPC é incabível no âmbito de agravo interno.

Parties
Agravante: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravante: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES; Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravada (autora Na Ação Revisional): AMMO VAREJO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Locação Comercial, Teoria Da Imprevisão, Índice De Reajuste (igp DI X Ipca), Pandemia (covid 19), Súmula Nº 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais (art.85, §11 Cpc)
Direito Civil Processual Civil Ação Revisional De Contrato Locação Comercial Teoria Da Imprevisão Índice De Reajuste (igp DI X Ipca) Pandemia (covid 19) Súmula Nº 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES

Agravante

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

AMMO VAREJO S.A.

Agravada (autora Na Ação Revisional)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria da imprevisão para alterar índice de reajuste contratual
  2. 2 Caracterização da onerosidade excessiva decorrente da supervalorização do IGP-DI durante a pandemia
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque para reformar a conclusão sobre a existência de onerosidade excessiva — que autorizou a substituição do IGP-DI pelo IPCA — seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ; ademais, a majoração dos honorários recursais prevista no art.85, §11, do CPC é incabível no âmbito de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MULTIPLAN e outras
  • Manter o entendimento que autorizou a substituição do índice de reajuste de IGP-DI pelo IPCA a partir do reajuste de novembro de 2020 e subsequentes, conforme decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo