AREsp 2653977 - DECISAO

AREsp 2653977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou todas as questões suscitadas, inexistindo omissão conforme art. 1.022, II, do CPC; a matéria relativa à prescrição decenal estava preclusa em razão de decisão saneadora e embargos de declaração rejeitados, impedindo sua rediscussão, motivo pelo qual não se configurou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição Decenal, Capitalização De Juros, Repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Ação Revisional De Contrato Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Decenal Capitalização De Juros Repetição Do Indébito Honorários Sucumbenciais

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Preclusão da discussão sobre prescrição decenal
  3. 3 Impossibilidade de cobrança de juros capitalizados em financiamento com entidade fechada de previdência privada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou todas as questões suscitadas, inexistindo omissão conforme art. 1.022, II, do CPC; a matéria relativa à prescrição decenal estava preclusa em razão de decisão saneadora e embargos de declaração rejeitados, impedindo sua rediscussão, motivo pelo qual não se configurou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em R$ 500,00 (quinhentos reais).