AREsp 2516969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, sendo que eventual conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento dos dispositivos legais indicados, impedindo a admissibilidade...

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Parties
Réu: Banco Bonsucesso; Réu: Banco Santander; Parte: Banco Itaú Unibanco S/A; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Empréstimo Consignado, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Prova Pericial Contábil, Margem Consignável
Processual Civil Administrativo Ação Revisional De Contrato Empréstimo Consignado Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

Banco Bonsucesso

Réu

Banco Santander

Réu

Banco Itaú Unibanco S/A

Parte

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do CPC
  3. 3 Necessidade de prova pericial contábil para verificação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, sendo que eventual conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento dos dispositivos legais indicados, impedindo a admissibilidade do recurso especial, e a decisão recorrida estava em conformidade com a jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida do Tribunal de origem