AREsp 2577623 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade (aplicação da Súmula 284/STF) e não demonstrou como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais indicados (arts. 489 e 927 do CPC), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravado: ARIZOLI DIAS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Ação Revisional De Contrato Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ARIZOLI DIAS BARBOSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de individualização da violação de dispositivos legais (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade (aplicação da Súmula 284/STF) e não demonstrou como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais indicados (arts. 489 e 927 do CPC), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.