AREsp 2606120 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade segundo o qual o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); a agravante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguiu...

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Parties
Agravante: TAIPA SECURITIZADORA S/A; Agravados: PROCEQUIM PROCESSOS QUIMICOS DE METAIS LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Ação Revisional De Contrato Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

TAIPA SECURITIZADORA S/A

Agravante

PROCEQUIM PROCESSOS QUIMICOS DE METAIS LTDA e outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Se a consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) foi devidamente impugnada pela agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade segundo o qual o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); a agravante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguiu o precedente aplicado, limitando-se a mencionar apenas um precedente de tribunal estadual, insuficiente para demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno