AREsp 2572919 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o Tribunal a quo concluiu fundamentadamente pela abusividade dos juros remuneratórios com base em discrepância significativa em relação à taxa média do mercado divulgada pelo Bacen, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), além de não estarem demonstrados os requisitos para suspensão do processo ou para concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Não conhecer do recurso especial; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Justiça Gratuita, Suspensão Do Processo, Súmula 83/stj
Bancário Processual Civil Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Justiça Gratuita Suspensão Do Processo Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Valoração da taxa média do Banco Central como parâmetro de comparação
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o Tribunal a quo concluiu fundamentadamente pela abusividade dos juros remuneratórios com base em discrepância significativa em relação à taxa média do mercado divulgada pelo Bacen, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), além de não estarem demonstrados os requisitos para suspensão do processo ou para concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial; agravo interno desprovido.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Agravo interno desprovido.