AREsp 2583483 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente a ausência de violação do art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7 do STJ, sendo esse ônus intransferível e necessário para o...

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Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação Revisional De Contrato Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente a ausência de violação do art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7 do STJ, sendo esse ônus intransferível e necessário para o conhecimento do recurso, conforme o princípio da dialeticidade e precedentes da Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.