AREsp 2608732 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou expressa ou implicitamente os dispositivos legais indicados no recurso especial (arts. 421 do CC; 355, 356 e 927 do CPC), o que, mesmo após oposição de embargos de declaração, configura a incidência da Súmula 211/STJ, e a agravante não...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: TERESINHA MARLENE BENDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

TERESINHA MARLENE BENDER

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Preclusão quanto a outros fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou expressa ou implicitamente os dispositivos legais indicados no recurso especial (arts. 421 do CC; 355, 356 e 927 do CPC), o que, mesmo após oposição de embargos de declaração, configura a incidência da Súmula 211/STJ, e a agravante não trouxe argumentos novos para elidir tal entendimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.